MONITORAMENTO

Aprovada lei sobre monitoramento eletrônico

No dia de 15 de junho de 2010 foi aprovada a Lei nº 12.258, que altera a lei de execuções penais e prevê a possibilidade do uso de equipamentos de monitoramento eletrônico. Esse método é uma alternativa ao encarceramento, tendo em vista as más condições dos presídios brasileiros e também economicamente justificado em face de uma supervisão menor do Estado em relação ao detento.

A nova lei prevê modificações no que tange às autorizações de saída, que devem ser compatibilizadas com ações como o fornecimento do endereço do local visitado pelo condenado, o recolhimento à residência visitada durante o período noturno e no caso de atividades discentes, o tempo de saída deve ser o necessário para comparecer às aulas.

Em relação ao monitoramento, revela que tal método pode ser utilizado em casos de saída temporária (regime semi-aberto) e prisão domiciliar. Ademais, o apenado deve tomar cuidados com o equipamento, a fim de não danificá-lo e pode receber visitas e instruções do servidor responsável pelo monitoramento. A medida pode ser revogada se o condenado cometer falta grave ou violar seus deveres.

(CG)

IBCCRIM

FELICIDADE

Emenda Constitucional pela Felicidade?

Foi notícia na Zero Hora de hoje. Para além disso, há um site, a ser consultado aqui, a advogar a necessidade de uma emenda constitucional a modificar o artigo 6º, Constituição Federal, a incluir a busca da felicidade por direito constitucional. Para completar, há um porção de “modernos” apoiando a idéia.

Na verdade, tudo não passa de tentativa de copiar enunciado da Constituição estadunidense, a garantir “the pursuit of happiness” por direito do cidadão americano. Na minha opinião, contudo, a verdadeira felicidade viria se deixássemos a Constituição em paz e tentássemos entendê-la, em vez de modificá-la apenas em nome do que é supostamente “moderno”.

Com efeito, o princípio do pursuit of happiness não significa nada além do que o direito da pessoa de fazer com que sua existência não seja instrumentalizada pelo Estado para qualquer fim e que se lhe garanta a chance de viver sua vida como melhor lhe aprouver.

Em estabelecido isso, há de se ver que o  superprincípio da dignidade da pessoa humana – basilar da Carta brasileira - possui abrangência mesmo mais ampla do que o comando normativo americano. Com efeito, a máxima da Constituição brasileira garante que cada ser humano se preenche de unicidade inarredável e que seu único fim é ser um fim em si mesmo, escolhendo o seu próprio destino. Então, com todo o respeito aos modernos, estamos muito bem servidos de dignidade e de felicidade, ao menos no texto da Constituição. Muito mais que os americanos, aliás.

Mas, às vezes, para ser moderno é preciso não entender e somente “ir na onda”. Lamentável. Pelo menos a foto na matéria era bonita. Eu a reproduzi aí em cima.

http://materiaespecializada.blogspot.com/2010/06/emenda-constitucional-pela-felicidade.html

Postado por José Alexandre Zachia Alan às 23:06

MANDELA

Nem todos as pessoas que se encontram na prisão são desordeiros crónicos: há também rebeldes com causa que foram confundidos com bad boys pelos seus contemporâneos. De Nelson Mandela a Rosa Parks.

FAÇA SUA PARTE

Dra Alexandra Szafir lança livro ¨ DesCasos¨

30/05/2010 07h17 - Atualizado em 30/05/2010 09h44

Alexandra Szafir lança livro sobre os excluídos pela Justiça

'DesCasos' tem 82 páginas, foi escrito com o nariz e ajuda de um software.
Advogada de 42 anos convive há 5 com Esclerose Lateral Amiotrófica.

Emilio Sant'Anna Do G1 SP

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No quarto de Alexandra, livros e documentos dividem espaço com aparelhos como respirador (Foto: Daigo Oliva/G1)

Foi por sempre “meter o nariz onde não era chamada” que Alexandra Lebelson Szafir deu a dezenas de pessoas o direito a uma defesa justa. Foi com o mesmo nariz - que alguns diriam intrometido - que a advogada criminalista de 42 anos escreveu o livro que lança nesta segunda-feira (31), em São Paulo.
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“DesCasos: uma advogada às voltas com o direito dos excluídos” (Editora Saraiva) é um apanhado de histórias presenciadas pela autora em mais de dez anos de prática nos fóruns criminais. Nesse período, Alexandra conciliou seu trabalho como sócia de um importante escritório em São Paulo com a atividade gratuita prestada em penitenciárias, delegacias e associações.

Eu, que sempre prezei minha independência, tive que aprender a depender dos outros"

Alexandra Szafir

Irmã do ator Luciano Szafir, mãe de um casal de filhos (10 e 12 anos), Alexandra ganhou reconhecimento, recebeu do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) o Prêmio Advocacia Solidária e livrou da cadeia pessoas que passariam anos a fio sem ter direito a um defensor. Foi nesse período também que os primeiros sinais da ELA começaram a se manifestar.
ELA é a abreviação que mudou a vida de Alexandra e colocou seu nariz novamente em evidência. Esclerose Lateral Amiotrófica, a mesma doença do físico Stephen Hawking. Os primeiros sintomas começaram em 2005 e como ela descreve no livro “é um vilão bem pior que os seres humanos conseguem ser.”
Primeiro foram as pernas, depois as mãos e os braços também foram afetados. Em pouco tempo atingiu as costas, a capacidade de deglutir e falar. “Estava praticamente incomunicável, minhas ideias e meus pensamentos presos em minha cabeça”, relata Alexandra no livro.
Em seu quarto, ao lado da cama, livros empilhados e processos criminais disputam espaço com o respirador e todo o aparato necessário para mantê-la longe das complicações da doença. “Eu, que sempre prezei minha independência, tive que aprender a depender dos outros. Mas estou cercada de pessoas maravilhosas e não tenho vocação para ser infeliz, então minha vida familiar é o mais normal possível”, disse Alexandra ao G1, em entrevista por e-mail.
E-mail, computador, peças jurídicas, tudo isso graças ao seu nariz e a um software instalado no notebook por sua fonoaudióloga. O programa utiliza a webcam para reconhecer em seu rosto o ponto central: o nariz, que passa a comandar o mouse. Assim, cada letra vai sendo digitada em um teclado virtual
Alexandra levou cerca de dois anos para escrever o livro utilizando esse software. O que pode parecer resultado de um esforço sobre-humano se revela, na verdade, a consequência de um trabalho que nunca parou. “Meu trabalho hoje consiste, quase que todo, em redigir peças: defesas, habeas corpus. Mas, quando necessário, vou ao júri (escrevo meu texto de antemão), oriento outros advogados por e-mail ou Messenger. E, claro, continuo advogando gratuitamente”, afirma.

O que Alexandra relata nos 21 pequenos capítulos de seu livro mais do que surpreender, assusta. São histórias colhidas ao longo de mutirões carcerários, visitas às delegacias (numa época em que serviam de depósito de presos) e até mesmo em audiências.

Não tenho vocação para ser infeliz, então minha vida familiar é o mais normal possíve"

Alexandra Szafir

São casos como o de José Roberto, um jovem paraplégico –após ser baleado pela polícia e que necessitava de cuidados médicos constantes– e que a promotoria insistia em colocar atrás das grades mesmo sem poder garantir sua integridade. As idas e vindas da cadeia de “Lady Laura”, uma senhora de 75 anos com claros problemas mentais; ou ainda o período de 1 ano e 8 meses de prisão de um acusado que morava na favela e não teve seu endereço encontrado por um oficial de Justiça, o que o levou à prisão. A narrativa de Alexandra corre solta e revela histórias de pessoas tratadas como não humanos.
Para ela, a razão de Carnegundes –outro personagem real de seu livro– ter sido preso sem direito a defesa, advogado e nem mesmo um juiz que pudesse julgar seu caso não é a desigualdade do Judiciário. “A razão porque os pobres passam mais tempo presos é que não há defensores públicos em número suficiente para levar os casos de réus pobres com rapidez ao conhecimento do Judiciário”, afirma.

AbrELA

Com o nariz, Alexandra escreve em um teclado
virtual (Foto: Daigo Oliva/G1)

ELA, ou Esclerose Lateral Amiotrófica, é uma doença rara e com causa ainda não completamente conhecida. Afeta os neurônios motores da medula espinhal e é progressiva.
Na maioria dos casos, leva de seis meses a um ano entre os primeiros sintomas e a completa paralisia, explica Jorge El-Kadum, titular e vice-presidente da Academia Brasileira de Neurologia (ABN) entre 2004 e 2008. “Quando começa a atingir a musculatura do bulbo cerebral começa a ter a falência respiratória”, diz.
Apesar da paralisia, a sensibilidade em todo o corpo é preservada. No entanto, não existe cura e as complicações podem se tornar constantes. “Existe sempre o risco da aspiração pulmonar, por isso é importante que o paciente fique sempre sob cuidados”, afirma El-Kadum.
Casos em que a doença evolui mais lentamente são mais raros, mas podem acontecer. “Cerca de 10% dos pacientes tem uma evolução da ELA mais lenta”, diz o neurologista.
A renda do livro de Alexandra será revertida para a Associação Brasileira de Esclerose Lateral Amiotrófica (AbrELA).
http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2010/05/alexandra-szafir-lanca-livro-sobre-os-excluidos-pela-justica.html

Plano Nacional de Direitos Humanos III

IBCCRIM debate o Plano Nacional de Direitos Humanos III

Foi realizada, no dia 24 de fevereiro, Mesa de Estudos e Debates sobre o Plano Nacional de Direitos Humanos III. O evento, presidido pelo presidente do IBCCRIM, Dr. Sérgio Mazina Martins, contou com a participação dos debatedores Edson Teles e Deise Benedito.

No evento, salientou-se que uma ditadura não se mede se foi mais ou menos cruel pelo número de mortos que ela provocou, mas pelo que ficou de herança daquele período na consciência coletiva nacional. Nesse sentido, a repressão política experimentada pelo Brasil focou-se na eliminação das lideranças dos grupos opositores ao regime, todos considerados subversivos e não amantes do Brasil.

Dentre as considerações do doutor em Filosofia Edson Teles, o Brasil procurou eliminar ao máximo todas as lideranças políticas e provocar intenso exercício de repressão antes de voltar a admitir o habeas corpus e outras garantias individuais. Nesse sentido, segundo o debatedor, o processo de redemocratização foi minuciosamente planejado, nos moldes da “abertura lenta, segura e gradual”, do então Presidente Geisel e Golbery do Couto e Silva.

Outro ponto salientado pelo debatedor foi o fato de acreditar que o artigo 142 da Constituição Federal configura-se com resquício daquele período, já que afirma que as Forças Armadas são as defensoras da “lei e da ordem”. Segundo ele, esse dispositivo, ausente na constituição de países europeus e presente na da maioria dos países latino-americanos, abre a possibilidade de, quando tal instituição entender que a lei e a ordem são desrespeitadas, intervir e restabelecer a ordem. Tal medida torna-se muito perigosa quando a instituição garantidora é a mesma detentora de todo o poder militar nacional.

A debatedora Deise Benedito lembrou que o Brasil carece de um programa nacional de Direitos Humanos que ocorra de maneira independente dos mandatos eletivos. Segundo ela, quando uma nova gestão assume o poder, caso a defesa dos direitos humanos não faça parte da plataforma política do partido eleito ou tais medidas colidam com os interesses dos financiadores de campanha, as atividade, inevitavelmente, são paralisadas ou atuam com vitalidade reduzida.

Currículos resumidos dos debatedores:

Edson Teles
. Doutor em Filosofia Política pela Universidade de São Paulo;
. Professor de Ética e Direitos Humanos no curso de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Bandeirante de São Paulo;
. Coordenador do site “desaparecidospoliticos.org.br”.

Deise Benedito
. Bacharel em Direito;
. Educadora Social;
. Membro do GT responsável pela preparação do Plano Nacional de Direitos Humanos III;
. Presidente da Fala Preta Organização de Mulheres Negras;
. Membro do Fórum Nacional de Entidades Nacionais de Direitos Humanos;
. Membro do Fórum Mundial pela Abolição da Pena de Morte no Mundo Bruxelas.

(RRA)

Comentários

ANDRE MARQUES RECACHO - ACADEMICO DE DIREITO -

Parabenizo Dr Edson Teles , pelos esclarecimentos , reforçando que somente teremos um presente consciente das responsabilidades a medida que entendermos que devemos resolver o passado . A Dra Deise , fortalecer a criação da Comissão da Verdade e Restauração , onde vítimas e algozes dialogam , redimem e abrem possibilidade ao perdão e a reconciliação . Andre Marques Recacho Acadêmico de direito-SP

Luiz Eduardo Flores - Bel em Direito - BA 

http://www.ibccrim.org.br/site/noticias/conteudo.php?not_id=13471