STM reconhece direito

quinta-feira, 8 de outubro de 2009, 21:33 | Online

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STM reconhece direito a servidor gay da Justiça Militar

Agencia Estado

BRASÍLIA - O plenário do Superior Tribunal Militar (STM) reconheceu hoje à noite o direito de servidores da Justiça Militar da União incluírem no plano de saúde companheiro de união homoafetiva. O STM tomou a decisão ao julgar uma questão administrativa proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg). Relatora do caso no STM, a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha afirmou que a assistência à saúde é um direito garantido pela Constituição Federal. Ela também disse que na Constituição está estabelecido que devem ser resguardados os princípios da igualdade e do respeito às diferenças. A ministra acrescentou que outros órgãos do Judiciário, como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já reconheceram que seus servidores têm o direito ao benefício.

ACONTECE NO PARÁ

O Conselho Federal da OAB, em conjunto com a Seccional da OAB do Pará, promove a partir de hoje (07) a IV Conferência Internacional de Direitos Humanos, no Hangar Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém. Com o tema "Os Direitos Humanos desafiando o século XXI", o encontro levará a Belém especialistas nacionais e internacionais, que discutirão sobre a aplicação e garantia de fatores básicos para a efetivação da cidadania, entre eles, a segurança pública políticas para eliminação da pobreza, a dignidade da pessoa humana, e outros. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, fará a abertura do evento juntamente com todos os diretores do Conselho Federal da entidade, a presidente da OAB do Pará, Angela Salles, e a governadora do Estado, Ana Julia Carepa.

Um dos coordenadores da IV Conferência, o diretor do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, afirma que, apesar de ser recorrente a idéia de que os direitos humanos estão ligados à proteção daqueles que atentam contra a vida das pessoas, eles são muito mais do que isso, pois envolvem o princípio constitucional da manutenção da dignidade da pessoa, do trabalho e da família.

Entre os pontos fortes da programação destacam-se a conferência de abertura, que será ministrada pelo secretário Especial dos Direitos Humanos, ministro Paulo Vannuchi, sobre o tema central do evento "Os Direitos Humanos desafiando o Século XXI"; a Conferência sobre os "Direitos Humanos em Tempo de Crise", ministrada pelo diretor do Centro para a Independência dos Juízes e Advogados da Comissão Internacional de Juristas, o argentino Beinz Smukler, e a conferência com o mestre pela Universidade de Yale e doutor pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Luís Roberto Barroso, cujo tema é "A Dignidade da Pessoa Humana e a Concretização dos Direitos Fundamentais".

A secretária do Conselho Federal da OAB, Cléa Carpi da Rocha, atuará na condição de expositora de uma das várias mesas temáticas, abordando o tema "A Construção da Cidadania Feminina - Mulheres no Poder". Os debates terão início às 10h do dia 8 de outubro. Ophir atuará como expositor nos debates sobre "Direito do Trabalho na Crise do Capitalismo - Trabalho Escravo", às 15h deste mesmo dia. Já no dia 9, o secretário-geral adjunto debaterá o tema "Sistema Penitenciário - Estado Delinquente e Estado Policial", em mesa temática a partir das 15h30.

Durante os três dias de programação serão realizadas conferências especiais e mesas temáticas, além de tribuna livre, onde os conferencistas poderão expressar seus posicionamentos sobre diversos assuntos. São esperadas cerca de 1.500 pessoas, entre advogados, políticos, militantes e ativistas em favor dos direitos humanos.

OAB realiza conferência internacional em Belém

Pará

Segunda-feira, 05/10/2009, 11:47h                     

OAB realiza conferência internacional em Belém

A luta pela garantia dos Direitos Humanos se configura como uma das maiores bandeiras defendidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao longo de toda sua história. E para reafirmar esse compromisso, o Conselho Federal da OAB, em conjunto com a Seccional da OAB no Pará, promovem a partir desta quarta-feira (07) até a sexta-feira (09), a IV Conferência Internacional de Direitos Humanos,no Hangar Centro de Convenções e Feiras da Amazônia.

Com o tema “Os Direitos Humanos desafiando o século XXI”, o encontro traz à Belém especialistas nacionais e internacionais, que discutirão sobre a aplicação e garantia de fatores básicos para a efetivação da cidadania, entre eles, a segurança pública políticas para eliminação da pobreza, a dignidade da pessoa humana, e outros.

Um dos coordenadores da IV Conferência, o diretor do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Jr revela que depois de três anos do encontro acontecer no Estado do Piauí, “é importante sediar a conferência em Belém, pois o Pará vem figurando negativamente no cenário nacional como um Estado em que se tem alto índice de violação dos direitos humanos, seja para desmistificar essa pecha negativa que se procura imputar ao nosso Estado, seja para demonstrar as violações aqui existentes não diferem do resto do país, pois decorrentes da má distribuição de renda, do desemprego, da falta de escolas e outros fatores. Precisamos construir um modelo novo pautado na defesa da dignidade do ser humano.”
Ophir Cavalcante Jr também afirma que apesar de ser corrente a idéia de que os direitos humanos estão ligados à proteção daqueles que atentaram contra a vida das pessoas, eles são muito mais do que isso por envolver a dignidade da pessoa, do trabalho e da família. “A defesa dos Direitos Humanos deve ser analisada a partir de uma perspectiva mais ampla, na qual se defenda a vida, a saúde, a segurança, o direito ao trabalho, o bem cuidar das crianças abandonadas, o acesso irrestrito a Justiça, ou seja, devem voltar suas atenções para o homem, sendo o Estado o instrumento para melhorar e não agravar a condição de vida das pessoas.”

Entre os pontos fortes da programação destacam-se a conferência de abertura, ministrada pelo Ministro Paulo Vannuchi sobre o tema central do evento "Os Direitos Humanos desafiando o Século XXI”; a Conferência sobre os “Direitos Humanos em Tempo de Crise”, ministrada pelo diretor do Centro para a Independência dos Juízes e Advogados da Comissão Internacional de Juristas, o argentino Beinz Smukler, e a conferência com o mestre pela Universidade de Yale e doutor pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Luís Roberto Barroso,cujo tema é “A Dignidade da Pessoa Humana e a Concretização dos Direitos Fundamentais”.

A IV Conferência Internacional de Direitos Humanos também traz à Belém grandes nomes do cenário jurídico internacional, entre eles a doutora em Direito e pós-graduada nas Universidades de Paris e Roma, a venezuelana Lola Aniyar de Castro e o pesquisador da Divisão de Desenvolvimento Social da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe, (Cepal), o chileno Martin Hopenhayn.

Durante os três dias de programação serão realizadas conferências especiais e mesas temáticas, além de tribuna livre, onde os conferencistas poderão expressar seus posicionamentos sobre diversos assuntos. São esperadas cerca de 1.500 pessoas de vários lugares do Brasil e de outras nações, entre eles advogados,políticos, militantes e ativistas em favor dos direitos humanos.
As inscrições para participar da IV Conferência Internacional de Direitos estão abertas para advogados, estudantes de Direitos e outros profissionais e podem ser feitas apenas via online, pelo site www.oab.org.br/cidh, até o dia 07 de outubro, primeiro dia do evento. O valor das inscrições varia entre R$ 25 e 50. Mais informações pelo 4conferenciadh@gabycomunicacao.com.br ou pelo (91)3345 3173.

O DESCONTROLE DAS NESSECIDADES BIOLÓGICAS SÃO MOTIVOS DE PRISÃO? NOS EUA

Fez xixi no muro da delegacia e ganhou uma cela

 

http://noticias.r7.com/esquisitices/noticias/fez-xixi-no-muro-da-delegacia-e-ganh

Mulher de Boston viaja até Merrimack e vai em cana por urinar na rua, à luz do dia, no centro da cidade e - pior - contra o muro da central de polícia

Do R7

Foto por Reprodução / Nashua Telegraph

Não basta urinar na rua, é preciso ficar conhecida no mundo inteiro por causa disso

A polícia da cidade de Merrimack, no estado norte-americano de New Hampshire, uma mulher foi presa por urinar em frente à delegacia.

Segundo o capitão Michael Dudash, o companheiro dela estava na delegacia e pediu pra ir ao banheiro. Seu pedido, porém, foi recusado.

Então, logo que os dois saíram, ela foi avistada fazendo xixi na calçada, encostada no muro da central de polícia, em pleno dia, no centro da cidade.

A mulher de 28 anos, chamada Marta Marquez, foi acusada de exposição indecente do corpo e foi liberada depois de ter concordado em comparecer a audiência a ser realizada no dia 16 de novembro. Se for condenada, a multa é de até mil dólares.

E pensar que essa história toda começou porque ela foi até lá acompanhar o namorado, Robert Futch, que ia resolver uma pendência de trânsito de 12 anos atrás.

BULLYNG SEUS EFEITOS E O DIREITO

 A responsabilidade jurídica diante do comportamento agressivo de estudantes

Tem-se por princípios norteadores do caráter e formação do ser humano aqueles conhecidos e esculpidos em sua personalidade desde tenra idade. Para isto, família e escola são pilares fundamentais de sustentação de valores aptos a basear conceitos morais e sociais que seguirão por toda uma vida.

Para que se preserve a harmonia de uma vida em sociedade, importante uma noção clara de princípios morais e sociais basilares. Em linhas gerais, a educação de uma criança, sobretudo a noção de respeito ao próximo, é tarefa dos pais.

Quem pariu Mateus que o embale! Contudo, no papel de fortalecer conceitos de civilidade e convivência social estão, secundariamente, as cadeiras escolares.

Neste cenário, é temerário quando cabe ao Judiciário, como força estatal, intervir na tentativa de resgatar conceitos básicos de vida em sociedade, acendendo um sinal de alerta a todos nós quanto à necessidade de resgatar princípios básicos não só do direito, mas da condição humana.

Em decisão inédita proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, os desembargadores, por unanimidade, condenaram uma instituição de ensino a indenizar moralmente uma criança pelos abalos psicológicos decorrentes de violência escolar praticada por outros alunos, tendo em vista a ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Não obstante outras decisões envolvendo violência escolar, tem-se esta como decisão pioneira, eis que relatou abertamente um fenômeno estudado por médicos e educadores em todo o mundo – o bullying.

Da decisão, extraímos a ementa:

ABALOS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA ESCOLAR - BULLYING - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. (...) Na espécie, restou demonstrado nos autos que o recorrente sofreu agressões físicas e verbais de alguns colegas de turma que iam muito além de pequenos atritos entre crianças daquela idade, no interior do estabelecimento do réu, durante todo o ano letivo de 2005. É certo que tais agressões, por si só, configuram dano moral cuja responsabilidade de indenização seria do Colégio em razão de sua responsabilidade objetiva. Com efeito, o Colégio réu tomou algumas medidas na tentativa de contornar a situação, contudo, tais providências foram inócuas para solucionar o problema, tendo em vista que as agressões se perpetuaram pelo ano letivo. Talvez porque o estabelecimento de ensino apelado não atentou para o papel da escola como instrumento de inclusão social, sobretudo no caso de crianças tidas como “diferentes”. Nesse ponto, vale registrar que o ingresso no mundo adulto requer a apropriação de conhecimentos socialmente produzidos. A interiorização de tais conhecimentos e experiências vividas se processa, primeiro, no interior da família e do grupo em que este indivíduo se insere, e, depois, em instituições como a escola. No dizer de Helder Baruffi, “Neste processo de socialização ou de inserção do indivíduo na sociedade, a educação tem papel estratégico, principalmente na construção da cidadania.” (TJ-DFT - Ap. Civ. 2006.03.1.008331-2 - Rel. Des. Waldir Leôncio Júnior - Julg. em 7-8-2008)


http://www.sissaude.com.br/sissaude/inicial.php?case=2&idnot

ACONTECE EM CORUMBA

Depen vai vistoriar estabelecimento Penal de Corumbá

Segunda-feira, 28 de setembro de 2009 16:30

Da redação

O Depen (Departamento Penitenciário Nacional) vai vistoriar as condições do estabelecimento penal masculino de Corumbá, a 426 quilômetros de Campo Grande. Projetada para abrigar 170 internos, a unidade tem cerca de 500 internos. O pedido de vistoria será amanhã e ocorrerá a pedido do MPF (Ministério Público Federal). A recomendação foi feita em junho. A procuradoria considerou a situação do local “precária e ofensiva “à dignidade da pessoa humana”. Segundo investigações realizadas em sede de Inquérito Civil Público instaurado na PRM de Corumbá, o Depen não tem cumprido adequadamente as obrigações que lhe são atribuídas pelo artigo 72 da Lei de Execuções Penais.

MINISTRO JOSE CELSO DE MELLO FILHO DEFENSOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Celso de Mello: 20 anos na Justiça

Por Alexandre de Moraes

Parafraseando o professor da Universidade de Grenoble, Jean Marcou, que afirmou ser “O século XX... o século dos tribunais constitucionais”, poderíamos dizer que os últimos 20 anos de Supremo Tribunal Federal foram os anos de José Celso de Mello Filho.
Igualmente, os brasileiros não errariam em afirmar que as últimas duas décadas, no Brasil, foram de transformação do Supremo Tribunal Federal perante a sociedade, tendo se destacado seu decano, ministro Celso de Mello, na defesa, concretização e universalização dos ideais Republicanos e dos Direitos Fundamentais.
Paulista, de Tatuí, José Celso de Mello Filho nasceu em 1º de novembro de 1945 e ingressou na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco em 1965, tendo se formado em 1969. Sua sólida formação acadêmica, que incluiu estudos no Robert E. Lee Senior High Scholl, na Universidade da Califórnia (UCLA) e na Universidade de Roma (Facoltà de Giurisprudenza). Iniciou a sua carreira jurídica, no Ministério Público de São Paulo, onde ingressou no honroso primeiro lugar, em 3 de novembro de 1970, quando já apontava seu compromisso com a ciência jurídica e a luta por um mundo mais justo e igualitário, ideais que continua a perseguir após 20 anos de Supremo Tribunal Federal. Professor, promotor de Justiça, ministro do Supremo Tribunal Federal, humanista, democrata e republicano — esse é um breve perfil de José Celso de Mello Filho.
Doutrinador sistemático, Celso de Mello nos ofereceu importantes obras jurídicas, como A Tutela Judicial da Liberdade, O Direito do acusado à publicação do Edital pela Imprensa, Apontamentos sobre o Novo Código de Processo Civil, O Embargo Extrajudicial de Obra Nova no Código de Processo Civil, entre outras. Porém, até hoje, o mundo jurídico reverencia sua mais magnífica obra, a clássica Constituição Federal anotada, de 1986.
Nos 20 anos de atividade judicante, a influência do ministro Celso de Mello para a implantação, no Supremo Tribunal Federal, de nossa atual Jurisdição Constitucional foi essencial, tanto no campo das definições de nosso controle de constitucionalidade, quanto na proteção dos Direitos Humanos Fundamentais e dos ideais Republicanos.( CONTINUA )

http://www.conjur.com.br/2009-set-30/celso-mello-20-anos-dedicados-poder-judic